Intranet

Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

13822-85.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título das vantagens previstas no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, bem como condenada devolver aos associados os valores eventualmente já descontadas a esse título.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados do Ministério dos Transportes beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi deferido. A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e foi distribuído ao Desembargador Federal Néviton Guedes. Em 04/06/2014, o processo foi distribuído à Desembargadora Federal Convocada Gilda Seixas. Em 12/05/2015, foi negado seguimento ao recurso. Contra essa decisão, a União interpôs recurso de Agravo Regimental. Atualmente, esse recurso se encontra concluso para relatório e voto.
  • Histórico:
    Atualmente, aguarda-se a prolação de sentença.
  • Última Atualização:
    28/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: