Intranet

Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

13822-85.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título das vantagens previstas no art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, bem como condenada devolver aos associados os valores eventualmente já descontadas a esse título.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados do Ministério dos Transportes beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
  • Liminar:
    O pedido foi deferido.
  • Histórico:
  • Última Atualização:
    30/04/2019
  • Vara / Turma:
    9ª Vara Federal da JFDF
  • Data do Ajuizamento:
    25/02/2014
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Contra essa decisão, a ASDNER opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: