-
Origem:
1081031-73.2022.4.01.3400
-
Matéria:
Impedir, em relação aos servidores substituídos, a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990, operacionalizada por equívoco na interpretação da legislação pela Administração.
-
Réu:
Coordenadora-Geral de Pagamentos Do Ministério Da Economia e União.
-
Beneficiários:
Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER notificados pela Coordenação-Geral de Pagamentos do ME para promover a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990.
-
Última Atualização:
05/08/2025
-
Vara / Turma:
Segunda Turma/TRF1
-
Data do Ajuizamento:
07/12/2022
-
Situação Atual:
Contra a sentença de improcedência, foi interposta apelação.
-
Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
