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Origem:

1081031-73.2022.4.01.3400

Matéria:

Impedir, em relação aos servidores substituídos, a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990, operacionalizada por equívoco na interpretação da legislação pela Administração.

Réu:

Coordenadora-Geral de Pagamentos do Ministério da Economia

Beneficiários:

Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER notificados pela Coordenação-Geral de Pagamentos do ME para promover a reposição ao erário dos valores recebidos a maior a título da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990.

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

5ª Vara Federal da JFDF

Data do Ajuizamento:

07/12/2022

Situação Atual:

O pedido liminar foi indeferido. A ASDNER, então, interpôs o Agravo de Instrumento n. 1042294-16.2022.4.01.0000. No agravo, a ASDNER opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência recursal. A ASDNER interpôs apelação em face da sentença prolatada.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br