Pensões instituídas com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373, de 12 de março de 1958. Revisão dos benefícios por determinação do Acórdão n. 2.780, de 01 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Réu:
União.
Beneficiários:
Filiadas à ASDNER que tenham tido sua pensão por morte cancelada por força do Acórdão n. 2.780/2016 do TCU.
Última Atualização:
25/05/2021
Vara / Turma:
9ª Vara Federal da JFDF.
Situação Atual:
Foi deferida a antecipação de tutela. Aguarda-se prolação de sentença.
