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Ação Coletiva -

1022928-15.2018.4.01.3400

  • Matéria:
    Garantir o direito de escolha dos filiados egressos das Forças Armadas entre a permanência no regime previdenciário anterior ou a vinculação às novas regras previdenciárias.
  • Réu:
    União, DNIT e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE).
  • Beneficiários:
    Filiados egressos das Forças Armadas
  • Última Atualização:
    25/07/2019
  • Vara / Turma:
    8ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    26/10/2018
  • Situação Atual:
    Em 06.02.2019 foi publicada a decisão que não concedeu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela ASDNER. Os Réus apresentaram contestação nos autos originários e a ASDNER interpôs agravo de instrumento (AI n. 1007619-32.2019.4.01.0000), pendente de apreciação pela Primeira Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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