Ação Coletiva - DNIT, União

Origem:

AÇÃO COLETIVA

Matéria:

Garantir o direito de escolha dos filiados egressos das Forças Armadas entre a permanência no regime previdenciário anterior ou a vinculação às novas regras.

Réu:

União, DNIT e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE).

Beneficiários:

Filiados egressos das Forças Armadas

Liminar:

Não há

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

Nona Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

26/10/2018

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs, então, recurso de apelação que foi incluído na pauta de julgamento virtual a ser realizada entre os dias 22.3.2024 e 03.4.2024

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br