Ação Coletiva -

Matéria:

Garantir o direito de escolha dos filiados egressos das Forças Armadas entre a permanência no regime previdenciário anterior ou a vinculação às novas regras previdenciárias.

Réu:

União, DNIT e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE).

Beneficiários:

Filiados egressos das Forças Armadas

Última Atualização:

15/05/2019

Vara / Turma:

8ª Vara Federal da JFDF.

Data do Ajuizamento:

26/10/2018

Situação Atual:

Em 06.02.2019 foi publicada a decisão que não concedeu o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela ASDNER. Contra essa decisão, será interposto agravo de instrumento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br