AÇÃO COLETIVA – Impugnação a revogação da isenção parcial concedida pelo § 21 do art. 40 1017142-19.2020.4.01.3400 (PJe)
Origem:
AÇÃO COLETIVA
Matéria:
Impugnar a revogação da isenção parcial concedida pelo § 21 do art. 40 da Constituição a aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
Réu:
União.
Beneficiários:
Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER e portadores de doenças incapacitantes.
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
20ª Vara Federal da JFDF.
Data do Ajuizamento:
26.03.2020
Situação Atual:
A liminar foi parcialmente deferida, decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração, pois, na forma como concedida, não há efeitos práticos. Os embargos de declaração foram rejeitados. A ASDNER interpôs o Agravo de Instrumento n. 1019510-16.2020.4.01.0000.
