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Ação Coletiva - União

AÇÃO COLETIVA – Impugnação as regras de pensão por morte 1014388-07.2020.4.01.3400(PJe)

Origem:

AÇÃO COLETIVA
Matéria:

Impugnar as regras de pensão por morte instituídas pela EC n. 103/2019.
Réu:

União.
Beneficiários:

filiados à ASDNER inseridos nas regras de transição das ECs ns. 41/2003 e 47/2005.
Última Atualização:

10/02/2025
Vara / Turma:

2ª Vara Federal da JFDF.
Data do Ajuizamento:

13.02.2020
Situação Atual:

O Juízo julgou improcedente o pedido da ASDNER
Disponível no Site:

www.trf1.jus.br

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Torreão Braz Advogados