Mandado de Segurança - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 1010032-08.2016.4.01.3400

Matéria:

Impugnar a Portaria Normativa n. 5/2016/SEGRT/MP, que determinou a alteração do regime jurídico dos servidores anistiados.

Réu:

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento.

Beneficiários:

Servidores anistiados filiados à ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido liminar.

Última Atualização:

05/09/2022

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

27.12.2016

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação. O TRF1 concedeu efeito suspensivo à apelação e o Relator estendeu a liminar a todos os filiados. Aguarda-se apreciação da apelação pela turma ampliada. Em 11.8.2022, a ASDNER peticionou nos autos para comunicar o descumprimento administrativo da decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação e determinou a suspensão dos efeitos da Portaria Normativa n. 5/2016/Segrt/MP.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br