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Mandado de Segurança - Ministério da Infraestrutura

1010032-08.2016.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Alterar o regime jurídico dos servidores Anistiados. Portaria Normativa n. 5/2016/SEGRT/MP
  • Réu:
    Impetrado: Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento.
  • Liminar:
    Concedida a medida liminar em 13/01/2017.
  • Histórico:
    Aguarda-se o julgamento do processo. Em 13.06.17, a ASDNER peticionou para pedir que a decisão seja cumprida para todos os filiados, independentemente de estarem listados nos autos. Autos conclusos para decisão desde 06.07.17. O juiz denegou a segurança pleiteada pela ASDNER. Contra a sentença, a ASDNER opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A ASDNER interpôs ainda apelação contra a sentença. A Associação peticionou para que fosse atribuído efeito suspensivo à apelação, ou seja, para que fosse restabelecido os efeitos da liminar revogada na sentença. Em 18 de dezembro de 2017, o TRF da 1ª Região deferiu o efeito suspensivo à apelação. Em 06/02/2018 decorreu prazo para interposição de recurso. Após a União apresentar suas contrarrazões, os autos foram remetidos ao Gabinete do Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO.
  • Última Atualização:
    10/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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