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Mandado de Segurança - Ministério da Infraestrutura

MANDADO DE SEGURANÇA – Impugnar a Portaria Normativa n. 5/2016/SEGRT/MP 1010032-08.2016.4.01.3400

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 1010032-08.2016.4.01.3400
Matéria:

Impugnar a Portaria Normativa n. 5/2016/SEGRT/MP, que determinou a alteração do regime jurídico dos servidores anistiados.
Réu:

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento e União.
Beneficiários:

Servidores anistiados filiados à ASDNER.
Liminar:

Deferido o pedido liminar.
Última Atualização:

18/11/2025
Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:

27.12.2016
Situação Atual:

Após certificado o trânsito em julgado favorável, a ASDNER iniciou as providências relativas à obrigação de fazer.
Disponível no Site:

www.trf1.jus.br

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Torreão Braz Advogados