Ação Coletiva - União

AÇÃO COLETIVA – Regras de transição instituídas pela EC n. 103/2019 1007989-59.2020.4.01.3400(PJe)

Origem:

AÇÃO COLETIVA
Matéria:

Impugnar as regras de transição instituídas pela EC n. 103/2019.
Réu:

União
Beneficiários:

filiados à ASDNER inseridos nas regras de transição das ECs ns. 41/2003 e 47/2005.
Liminar:

Não há
Última Atualização:

01/04/2024
Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1
Data do Ajuizamento:

13.02.2020
Situação Atual:

Em primeira instância, o julgamento foi desfavorável. A ASDNER interpôs recurso de apelação.
Disponível no Site:

www.trf1.jus.br