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Ação Coletiva - União

1007989-59.2020.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Impugnar as regras de transição instituídas pela EC n. 103/2019.
  • Beneficiários:
    filiados à ASDNER inseridos nas regras de transição das ECs ns. 41/2003 e 47/2005.
  • Última Atualização:
    01/06/2021
  • Vara / Turma:
    21ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    13.02.2020.
  • Situação Atual:
    Aguarda-se a prolação de sentença.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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