AÇÃO COLETIVA – Impugnação o Decreto n. 9.735/2019 1007759-51.2019.4.01.3400

Matéria:

Impugnar o Decreto n. 9.735/2019. Desconto em folha. Contribuição associativa.

Réu:

União.

Beneficiários:

ASDNER

Liminar:

Não há

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

Primeira turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

26/03/2019

Situação Atual:

Foi deferida a antecipação de tutela. Em sentença, o pedido foi julgado procedente. O feito foi extinto e arquivado definitivamente.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br