Ação Coletiva - ASDNER, União

AÇÃO COLETIVA – Impugnação o Decreto n. 9.735/2019 1007759-51.2019.4.01.3400

  • Matéria:
    Impugnar o Decreto n. 9.735/2019. Desconto em folha. Contribuição associativa.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    ASDNER
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    01/04/2024
  • Vara / Turma:
    Primeira turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    26/03/2019
  • Situação Atual:
    Foi deferida a antecipação de tutela. Em sentença, o pedido foi julgado procedente. O feito foi extinto e arquivado definitivamente.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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