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Ação Coletiva - União

1006583-03.2020.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Impedir o aumento da base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas e a incidência de contribuição extraordinária enquanto não realizado estudo atuarial por entidade gestora única do RPPS.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    filiados à ASDNER.
  • Última Atualização:
    01/06/2021
  • Vara / Turma:
    9ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    06.02.2020.
  • Situação Atual:
    Liminar deferida. Contra a decisão de deferimento da liminar, a União interpôs Agravo de Instrumento sob o n. 1021358-38.2020.4.01.0000.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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