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Ação Coletiva - União

AÇÃO COLETIVA – Alíquotas instituída pela EC n. 103/2019 1006532-89.2020.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Impugnar a progressividade de alíquotas instituída pela EC n. 103/2019.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    05/01/2022
  • Vara / Turma:
    Oitava Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    06.02.2020
  • Situação Atual:
    Foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ASDNER interpôs recurso de apelação. Em 14.04.2021, os autos foram redistribuídos à Oitava Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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