AÇÃO COLETIVA – Alíquotas instituída pela EC n. 103/2019 1006532-89.2020.4.01.3400(PJe)
Origem:
AÇÃO COLETIVA
Matéria:
Impugnar a progressividade de alíquotas instituída pela EC n. 103/2019.
Réu:
União.
Beneficiários:
filiados à ASDNER.
Liminar:
Não há
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
Oitava Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
06.02.2020
Situação Atual:
Foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A ASDNER interpôs recurso de apelação. Em 14.04.2021, os autos foram redistribuídos à Oitava Turma do TRF1.
