Mandado de Segurança Coletivo - DNIT

Matéria:

Garantir a declaração da inconstitucionalidade do Decreto n. 1.480/95 e a legalidade da greve dos servidores do DNIT, bem como impedidos os descontos nos contracheques dos servidores referentes aos dias em que ocorreu a greve.

Réu:

Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-geral de Recursos Humanos do DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Histórico:

Garantir a declaração da inconstitucionalidade do Decreto n. 1.480/95 e a legalidade da greve dos servidores do DNIT, bem como impedidos os descontos nos contracheques dos servidores referentes aos dias em que ocorreu a greve.

Última Atualização:

19/03/2019

Vara / Turma:

20ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF).

Data do Ajuizamento:

14/03/2018.

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER não recorrerá.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br