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Ação Rescisória - Ministério da Infraestrutura

0333-64.2012.4.01.0000

  • Origem:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Matéria:
    Essa ação, proposta pela União, objetiva desconstituir o Acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma do TRF1 nos autos da Apelação Cível n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7) em razão da suposta violação de dispositivos constitucionais e legais.
  • Réu:
    ASDNER
  • Beneficiários:
    Beneficiários do processo n. 2006.34.00.006627-7
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Após o retorno dos autos do STJ (discussão da tese de decadência), o processo foi redistribuído ao Des. Federal Francisco Neves da Cunha e aguarda julgamento. Em 17.04.17, peticionamos para informar que não temos mais provas a produzir. Aproveitamos a oportunidade para juntar o acórdão do RE n. 677.730, com repercussão geral reconhecida, em que o STF reafirmou o direito reconhecido pelo acórdão rescindendo, que a União pretende desconstituir. Autos retirados pela União para manifestação em 25.05.17, devolvidos no mesmo dia. Após a juntada de petição, o processo foi recebido no Gabinete do DF Francisco Neves da Cunha.
  • Última Atualização:
    23/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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