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Ação Rescisória - Ministério da Infraestrutura

0333-64.2012.4.01.0000

  • Origem:
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Matéria:
    Essa ação, proposta pela União, objetiva desconstituir o Acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma do TRF1 nos autos da Apelação Cível n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7) em razão da suposta violação de dispositivos constitucionais e legais.
  • Réu:
    ASDNER
  • Beneficiários:
    Beneficiários do processo n. 2006.34.00.006627-7
  • Última Atualização:
    30/04/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    06/03/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido da União foi julgado improcedente. Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação com pedido de antecipação da tutela, que foi indeferido. Contra o acórdão, a União interpôs Agravo Regimental, provido apenas em relação à obrigação de pagar, até a manifestação definitiva do STF acerca da matéria. Em 17.04.2017, a ASDNER informou a ocorrência do julgamento paradigma pelo STF.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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