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Ação Declaratória de Nulidade - Ministério da Infraestrutura

0320566-91.2014.8.24.0023

  • Origem:
    Justiça Estadual de Santa Catarina
  • Matéria:
    Declarar a nulidade do termo de parceria firmado entre os réus e condenar o réu Antonio Pinheiro Júnior a renunciar os poderes conferidos pelas procurações firmadas e rescindir unilateralmente os contratos de prestação de serviços advocatícios, salvo manifestação expressa dos associados em sentido contrário.
  • Réu:
    José Augusto Faganello e Antonio Pinheiro Junior
  • Liminar:
    Indeferido o pedido
  • Última Atualização:
    03/05/2019
  • Vara / Turma:
    Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
  • Data do Ajuizamento:
    04/07/2017
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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