Ação Coletiva - DNIT

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0069463-63.2011.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47.2005, a percepção da GDIT no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47.2005 e que fazem jus ao pagamento da GDIT.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

05/09/2022

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

19.12.2011.

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br