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Ação Coletiva - Antaq, ANTT

0062777-55.2011.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Condenar as Rés a proceder à incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados ativos, aposentados e pensionistas.
  • Réu:
    ANTT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à ANTT e à ANTAQ.
  • Última Atualização:
    09/09/2021
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    22.11.2011.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação e o julgamento foi convertido em diligência para regularização processual. Em 14.6.2021, foi proferida decisão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ASDNER. Como a jurisprudência consolidou-se em sentido contrário à tese, a ASDNER informou que não irá recorrer. Em 12.8.2021, foi certificado o trânsito em julgado e os autos foram recebidos na origem.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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