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Ação Coletiva - DNIT, União

0061245-46.2011.4.01.3400

  • Origem:
    36) AÇÃO COLETIVA n. 0061245 46.2011.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Assegurar aos filiados o reajuste das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da UNIÃO e do DNIT que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887.04.
  • Última Atualização:
    26/10/2020
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    11.11.2011.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, pendentes de julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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