Ação Coletiva - DNIT, União

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0061245 46.2011.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Assegurar aos filiados o reajuste das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados.

Réu:

UNIÃO e DNIT.

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas da UNIÃO e do DNIT que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887.04.

Última Atualização:

05/11/2022

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

11.11.2011.

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelações. O recurso da ASDNER foi parcialmente provido e o da União desprovido. A União e o DNIT opuseram embargos de declaração, rejeitados pela Segunda Turma do TRF1. O DNIT e a União interpuseram recursos especial e extraordinário, que aguardam juízo de admissibilidade.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br