AÇÃO COLETIVA – Reajuste das aposentadorias com base na Lei n. 10.887/2004 0061245-46.2011.4.01.3400
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0061245 46.2011.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Assegurar aos filiados o reajuste das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados.
Réu:
UNIÃO e DNIT.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas da UNIÃO e do DNIT que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887.04.
Última Atualização:
09/03/2023
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
11.11.2011.
Situação Atual:
O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelações. O recurso da ASDNER foi parcialmente provido e o da União desprovido. A União e o DNIT opuseram embargos de declaração, rejeitados pela Segunda Turma do TRF1. O DNIT e a União interpuseram recursos especial e extraordinário, que aguardam juízo de admissibilidade.
