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Ação Coletiva - Antaq, ANTT

0061244-61.2011.4.01.3400

  • Origem:
    35) AÇÃO COLETIVA n. 0061244-61.2011.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Assegurar aos filiados o reajustamento das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados.
  • Réu:
    ANTT e ANTAQ.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da ANTT e da ANTAQ que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887.04.
  • Última Atualização:
    26/10/2020
  • Vara / Turma:
    Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    11.11.2011.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento. O processo foi migrado para o PJe.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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