Ação Coletiva - Antaq, ANTT

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0061244-61.2011.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Assegurar aos filiados o reajustamento das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com o pagamento dos valores atrasados.

Réu:

ANTT e ANTAQ.

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas da ANTT e da ANTAQ que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887.04.

Liminar:

Não há

Última Atualização:

05/09/2022

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

11.11.2011.

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br