AÇÃO COLETIVA – Percepção da GDATPRF 0055998-16.2013.4.01.3400
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0055998-16.2013.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Garantir aos filiados aposentados e pensionistas que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDATPRF nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
Réu:
União.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas da PRF com direito à paridade em relação aos servidores em atividade.
Liminar:
O pedido foi indeferido.
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
30.09.2013.
Situação Atual:
O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União
interpuseram apelação, que foram desprovidas.
