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Ação Coletiva - União

0055998-16.2013.4.01.3400

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA n. 0055998-16.2013.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Garantir aos filiados aposentados e pensionistas que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDATPRF nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da PRF com direito à paridade em relação aos servidores em atividade.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    28/10/2020
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    30.09.2013.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento. Processo migrado para o PJe.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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