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Ação Coletiva - DNIT

0055478-56.2013.4.01.3400

  • Origem:
    AÇAO COLETIVA
  • Matéria:
    Garantir aos filiados aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei n. 11.171/2005.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    04/5/2021
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Situação Atual:
    Os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelações, que estão conclusas para julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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