AÇÃO COLETIVA – Pagamento da GDIT 0055478-56.2013.4.01.3400
Origem:
AÇAO COLETIVA - 0055478-56.2013.4.01.3400
Matéria:
Garantir aos filiados aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei n. 11.171/2005.
Réu:
DNIT
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.
Liminar:
O pedido foi indeferido.
Última Atualização:
01/04/2024
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1.
Situação Atual:
Os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelações, que estão conclusas para julgamento.
