Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0047187-38.2011.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Garantir aos filiados aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDAPEC nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.

Réu:

DNIT.

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas do DNIT com direito à paridade em relação aos servidores em atividade.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

01/04/2024

Vara / Turma:

Nona turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

24.08.2011.

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br