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Ação Coletiva - DNIT

0047187-38.2011.4.01.3400

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA n. 0047187-38.2011.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Garantir aos filiados aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDAPEC nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNIT com direito à paridade em relação aos servidores em atividade.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    26/10/2020
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    24.08.2011.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelação, que aguardam julgamento
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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