Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal, União

AÇÃO COLETIVA – GDATPRF 0038884-93.2015.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal. - 0038884-93.2015.4.01.3400
  • Matéria:
    Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da GDATPRF. no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDATPRF.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    01/04/2024
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    10.07.2015
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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