AÇÃO COLETIVA – GDATPRF 0038884-93.2015.4.01.3400

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal. - 0038884-93.2015.4.01.3400

Matéria:

Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da GDATPRF. no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDATPRF.

Última Atualização:

10/02/2025

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

10.07.2015

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento. Autos conclusos para decisão.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br