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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

0038884-93.2015.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da GDATPRF. no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da Polícia Rodoviária Federal, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDATPRF.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Sentença julgou improcedentes os pedidos da Asdner. Aguarda-se julgamento da apelação da Asdner no TRF da 1ª Região. O processo foi distribuído para o gabinete do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha e aguarda julgamento no Tribunal.
  • Última Atualização:
    05/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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