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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

AÇÃO COLETIVA – Paridade para os filiados 0036603-04.2014.4.01.3400

  • Origem:
    0036603-04.2014.4.01.3400
  • Matéria:
    Garantir a paridade para os filiados pensionistas cujo instituidor se enquadre nos critérios da EC n. 47/2005, ainda que aposentado por outra norma de transição, e, para aqueles pensionistas cujos proventos devem ser efetivamente regulados pela Lei n. 10.887/2004, seja a União impedida de reduzir suas pensões.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    Pensionistas vinculados à União.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido e, contra essa decisão, a ASDNER interpôs o Agravo de Instrumento n. 37011-10.2014.4.01.0000, ao qual foi dado provimento.
  • Última Atualização:
    05/01/2022
  • Vara / Turma:
    7ª Vara Federal da JFDF
  • Data do Ajuizamento:
    27/05/2014
  • Situação Atual:
    Os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER opôs embargos de declaração e a União interpôs recurso de apelação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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