Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

0036603-04.2014.4.01.3400

Matéria:

Garantir a paridade para os filiados pensionistas cujo instituidor se enquadre nos critérios da EC n. 47/2005, ainda que aposentado por outra norma de transição, e, para aqueles pensionistas cujos proventos devem ser efetivamente regulados pela Lei n. 10.887/2004, seja a União impedida de reduzir suas pensões.

Réu:

União.

Beneficiários:

Pensionistas vinculados à União.

Liminar:

O pedido foi indeferido e, contra essa decisão, a ASDNER interpôs o Agravo de Instrumento n. 37011-10.2014.4.01.0000, ao qual foi dado provimento.

Última Atualização:

05/01/2022

Vara / Turma:

7ª Vara Federal da JFDF

Data do Ajuizamento:

27/05/2014

Situação Atual:

Os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER opôs embargos de declaração e a União interpôs recurso de apelação.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br