AÇÃO COLETIVA – Plano Especial de Cargos do DNIT 0036231-89.2013.4.01.3400
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0036231-89.2013.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, devidas aos beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627 7, bem como seja condenada devolver os valores já descontados a esse título.
Réu:
União.
Beneficiários:
Servidores aposentados do Ministério dos Transportes, não beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
Última Atualização:
10/02/2025
Vara / Turma:
7ª Vara Federal da SJDF.
Data do Ajuizamento:
05.07.2013.
Situação Atual:
Prolatada sentença procedente. A União interpôs recurso de apelação e a ASDNER apresentou suas contrarrazões. O Juízo negou provimento à remessa necessária e à apelação da União. Contra a decisão, a União opôs Embargos de declaração e a ASDNER apresentou resposta. Autos conclusos para decisão e incluídos em pauta. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do
TRF1.
