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Ação Coletiva - União

0036231-89.2013.4.01.3400

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA n. 0036231-89.2013.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Impedir que a União proceda à reposição ao erário de parcelas recebidas pelos filiados a título de enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, devidas aos beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627 7, bem como seja condenada devolver os valores já descontados a esse título.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados do Ministério dos Transportes, não beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, e que receberam vantagens do Plano Especial de Cargos do DNIT.
  • Última Atualização:
    28/10/2020
  • Vara / Turma:
    7ª Vara Federal da SJDF.
  • Data do Ajuizamento:
    05.07.2013.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Agravo, ao qual foi negado seguimento. A União opôs embargos de declaração, que foram acolhidos e a apelação da ASDNER foi julgada prejudicada. Em 22.01.2019, foi certificado o trânsito em julgado. A ASDNER foi intimada para juntar lista de autorização expressa dos associados e a relação nominal dos representados com os endereços.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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