Intranet

Ação Coletiva -

0034233-57.2011.4.01.3400

  • Origem:
    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0034233 57.2011.4.01.3400
  • Matéria:
    Impedir descontos na remuneração dos filiados de quaisquer valores recebidos a título de VPNI decorrente do complemento do salário mínimo (rubrica 82601 VPNI IRRED. REM. 37 XV CF.AP e rubrica 82600 VPNI IRRED. REM. ART. 37 XV CF.AT).
  • Réu:
    Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, vinculados à União.
  • Beneficiários:
    Servidores do Ministério dos Transportes que recebiam a VPNI de complemento do salário mínimo e são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    21/10/2020
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    21.06.2011.
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, a qual foi negado provimento. A União opôs embargos de declaração, pendentes de julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: