Ação Coletiva - ANTT

Origem:

AÇÃO COLETIVA - 0030651-44.2014.4.01.3400

Matéria:

Garantir aos filiados, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC n. 47/2005, a percepção da GDPCAR no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos da ANTT que se aposentarão com fundamento no art. 3º da EC n. 47.2005 e que fazem jus ao pagamento da GDPCAR.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

05/09/2022

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Sentença:

O pedido foi indeferido.

Data do Ajuizamento:

15.05.2014.

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. Contra a sentença, a ASDNER interpôs apelação, pendente de julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br