Ação Coletiva - ANTT, Ministério da Infraestrutura, Polícia Rodoviária Federal

Matéria:

Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito e a devolução dos valores já descontados a esse título.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos do Ministério dos Transportes, da PRF e da ANTT que recebem o abono de permanência.

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

1ª Vara Federal da SJDF.

Data do Ajuizamento:

6/05/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi dado parcial provimento. A União opôs embargos, que foram rejeitados. Posterior-mente, interpôs REsp, que aguarda apreciação. Em juízo de retratação, a turma negou pro-vimento à apelação da ASDNER. Como o julgado está em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre o tema, a ASDNER peticionou para informar que não recorrerá. Em 21.06.2021, os autos foram recebidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJDF. Em 3.9.2021, a União ofereceu cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência. Em 6.10.2021, a ASDNER peticionou nos autos para informar e comprovar o pagamento da verba sucumbencial.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br