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Ação Coletiva - União

0022622-34.2016.4.01.3400 (PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Reconhecer o direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos, com a percepção dos benefícios e das vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, incluído pela Lei n. 11.171/2005, e condenar a União ao pagamento dos valores atrasados correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
  • Última Atualização:
    25/05/2021
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    14/4/2016
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16.09.2020. O processo foi retirado da pauta de julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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