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Ação Coletiva - União

0022552-56.2012.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Assunto: Garantir aos filiados aposentados e pensionistas, beneficiários da Ação Coletiva n. 2006.34.00.006627-7, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDAPEC nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, beneficiários do Processo n. 2006.34.00.006627-7, que garantiu a isonomia com o DNIT, atualmente em fase de execução.
  • Última Atualização:
    27/04/2021
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    11/05/2012
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento. Processo migrado para o PJe.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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