Ação Coletiva - União

Origem:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0018381-85.2014.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Declarar nula a Mensagem n. 554726/MPOG, que determinou a absorção e reposição ao erário de parcelas recebidas a título de VPNIs.

Réu:

Secretária de Recursos Humanos do MPOG.

Beneficiários:

Todos os servidores que recebem VPNI.

Liminar:

Deferido em parte o pedido liminar.

Última Atualização:

09/05/2023

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

11.03.2014.

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br