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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

0015031-21.2016.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Garantir a suspensão do reajuste de 37,5% operado pela GEAP; ou, sucessivamente, seja minorado o reajuste para o patamar de 20%.
  • Réu:
    União e GEAP.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas da União que tenham planos de saúde da GEAP.
  • Liminar:
    Pedido de antecipação de tutela deferido para minorar o reajuste para 20%.
  • Histórico:
    Juiz determinou que a Asdner adeque o valor da causa ao proveito econômico da demanda. Atualmente, aguarda-se o julgamento da ação. Em 02.06.17, peticionamos o descumprimento. O reajuste operado em 2017 ultrapassa os 23,44%, pois a base de cálculo está errada (não observa a decisão antecipatória de tutela). Em 22.06.17, o Juízo proferiu decisão na qual entendeu que a União não deveria constar no polo passivo, razão pela qual a competência para o julgamento desse processo seria da justiça estadual, e não federal. A ASDNER agravou (AI n. 35956-19.2017.4.01.0000) o qual aguarda julgamento. Em 28.05.2018 foi proferido despacho reafirmando o declínio de competência da ação originária.
  • Última Atualização:
    10/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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