Ação Coletiva - DNIT, Ministério da Infraestrutura

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0011421-84.2012.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.

Réu:

União e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280.85.

Liminar:

Deferido em parte o pedido liminar.

Última Atualização:

09/05/2023

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

13.03.2012.

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br