Ação Coletiva -
DNIT, Ministério da Infraestrutura
AÇÃO COLETIVA – Rubricas decorrentes da VPNI – 0011421-84.2012.4.01.3400
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0011421-84.2012.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.
Réu:
União e DNIT.
Beneficiários:
Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280.85.
Liminar:
Deferido em parte o pedido liminar.
Última Atualização:
12/01/2022
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
13.03.2012.
Situação Atual:
O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.
