Ação Coletiva - Antaq, DNIT, Ministério da Infraestrutura

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 0009347-57.2012.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Impedir que a União retire as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos aposentados filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.

Réu:

União.

Beneficiários:

Servidores aposentados, vinculados à União, que recebiam as rubricas 00816 a 00819, decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280.85.

Liminar:

Não há

Última Atualização:

05/09/2022

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

13.03.2012.

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br