A ação, proposta pela União, objetiva desconstituir o Acórdão prolatado pela Segunda Turma do TRF1 nos autos da Apelação Cível n. 0006542 44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627 7) em razão da suposta violação de dispositivos constitucionais e legais.
Réu:
ASDNER.
Beneficiários:
Beneficiários do Processo n. 2006.34.00.006627-7.
Última Atualização:
21/04/2021
Vara / Turma:
Primeira Seção do TRF1.
Data do Ajuizamento:
06.03.2006.
Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A União interpôs apelação com pedido de antecipação da tutela, que foi indeferido. Posteriormente, interpôs Agravo, provido apenas em relação à obrigação de pagar, até a manifestação definitiva do STF acerca da matéria. A ASDNER informou a ocorrência do julgamento paradigma pelo STF.
