- ASDNER

Origem:

AÇÃO RESCISÓRIA - 0000333-64.2012.4.01.0000

Matéria:

A ação, proposta pela União, objetiva desconstituir o Acórdão prolatado pela Segunda Turma do TRF1 nos autos da Apelação Cível n. 0006542-44.2006.4.01.3400.

Réu:

ASDNER.

Beneficiários:

Beneficiários do Processo n. 2006.34.00.006627-7.

Liminar:

Não há

Última Atualização:

12/12/2022

Vara / Turma:

Primeira Seção do TRF1.

Data do Ajuizamento:

06.03.2006.

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A União interpôs apelação com pedido de antecipação da tutela, que foi indeferido. Posteriormente, interpôs Agravo, provido apenas em relação à obrigação de pagar, até a manifestação definitiva do STF acerca da matéria. A ASDNER informou a ocorrência do julgamento paradigma pelo STF. Em 24.10.2022, o Relator homologou pedido de desistência da ação apresentado pela União. Em 2.11.2022, a ASDNER informou ciência da decisão. Em 17.11.2022, foi certificado o trânsito em julgado.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br