Ação Coletiva -
DNIT, Ministério da Infraestrutura
AÇÃO COLETIVA – Declaração a inexistência de relação jurídico-tributária n. 0026202-48.2011.4.01.3400 (PJE)
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Origem:
n. 0026202-48.2011.4.01.3400
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Matéria:
Imposto de renda sobre o abono de permanência
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Réu:
União (Fazenda Nacional) e DNIT.
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Beneficiários:
Servidores ativos do DNIT que recebem o abono de permanência.
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Última Atualização:
12/11/2025
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Vara / Turma:
Sétima Turma do TRF1.
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Data do Ajuizamento:
06/05/2011
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Situação Atual:
Contra o julgamento parcialmente favorável, foi interposto recurso especial pela União (Fazenda Nacional).
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Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
