AÇÃO COLETIVA – Pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA. n. 2006.34.00.034345-5 (0033410-59.2006.4.01.3400) (PJe) – Autos arquivados definitivamente.

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal. - 2006.34.00.034345-5

Matéria:

Impedir que a ANTT, o DNIT e a ANTAQ realizem a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé, relativas ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.

Réu:

ANTT, DNIT e ANTAQ

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER para a ANTT, para o DNIT e para a ANTAQ.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

10/02/2025

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

16/11/2006

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A ANTT e a ANTAQ interpuseram apela-ção. A Segunda Turma do TRF1 negou provimento à apelação da ANTAQ e deu parcial provimento à apelação da ANTT apenas para fastar os honorários de sucumbência e para isentar os entes públicos das custas judiciais. Como a sentença procedente foi mantida no mérito, não será interposto recurso pela ASDNER. A sentença procedente transitou em julgado, e os autos foram remetidos ao Juízo de origem. Autos arquivados definitivamente.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br