AÇÃO COLETIVA – Pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA. – n. 2006.34.00.031929-2 (0031158-83.2006.4.01.3400) (PJe)

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Impedir que a União realize a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à ASDNER, relativas ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e servidores ativos, redistribuídos do DNER para órgãos da Administração Direta, filiados à ASDNER.

Liminar:

O pedido foi deferido.

Última Atualização:

28/05/2025

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

20/10/2006

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br