AÇÃO COLETIVA – Isonomia – n. 2006.34.00.011648-0 (0011522-34.2006.4.01.3400) (PJe)

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal - 2006.34.00.011648-0

Matéria:

Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.

Réu:

UNIÃO e DNIT

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria n. 113 da SRH/MPOG, filiados à ASDNER.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

12/11/2025

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

18/04/2006

Situação Atual:

Contra o acórdão favorável, a União interpôs recursos especial, que foi inadmitido, e extraordinário, que foi admitido. A União interpôs agravo em recurso especial e os autos foram remetidos ao STJ.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br