2006.34.00.010150-4 (Numeração única: 10033-59.2006.4.01.3400)

Matéria:

Garantir aos aposentados e pensionistas que se enquadram no art. 1º da Lei n. 10.404/2002 a percepção integral da GDATA.

Réu:

União

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas que recebiam a GDATA

Liminar:

Foi indeferido o pedido

Última Atualização:

08/12/2021

Vara / Turma:

Justiça Federal do Distrito Federal – 20ª Vara.

Pedido:

O pedido foi indeferido.

Data do Ajuizamento:

28/03/2006

Situação Atual:

Execução. Trânsito em julgado favorável, mas limitado aos filiados domiciliados no DF.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br