AÇÃO COLETIVA – Impugnação a revogação da isenção parcial concedida pelo § 21 do art. 40 1017142-19.2020.4.01.3400 (PJe)
Origem:
AÇÃO COLETIVA
Matéria:
Impugnar a revogação da isenção parcial concedida pelo § 21 do art. 40 da Constituição a aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
Réu:
União.
Beneficiários:
Aposentados e pensionistas filiados à ASDNER e portadores de doenças incapacitantes.
