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Ação Coletiva - União

AÇÃO COLETIVA – Alíquotas instituída pela EC n. 103/2019 1006532-89.2020.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Impugnar a progressividade de alíquotas instituída pela EC n. 103/2019.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    05/08/2025
  • Vara / Turma:
    Oitava Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    06.02.2020
  • Situação Atual:
    Contra a sentença desfavorável, foi interposta apelação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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