AÇÃO COLETIVA – Reajustamento das aposentadorias com base na Lei n. 10.887/2004 0061244-61.2011.4.01.3400
Origem:
AÇÃO COLETIVA n. 0061244-61.2011.4.01.3400 (PJe)
Matéria:
Assegurar aos filiados o reajustamento das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei n. 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do RGPS, com o pagamento dos valores atrasados.
Réu:
ANTT e ANTAQ.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas da ANTT e da ANTAQ que tenham se aposentado sob as regras da Lei n. 10.887/2004
Última Atualização:
12/11/2025
Vara / Turma:
Primeira Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
11.11.2011.
Situação Atual:
Contra o acórdão favorável, foi interposto recurso especial pela ANTT e pela ANTAQ.
