AÇÃO COLETIVA – Paridade para os filiados 0036603-04.2014.4.01.3400

Origem:

0036603-04.2014.4.01.3400

Matéria:

Garantir a paridade para os filiados pensionistas cujo instituidor se enquadre nos critérios da EC n. 47/2005, ainda que aposentado por outra norma de transição, e, para aqueles pensionistas cujos proventos devem ser efetivamente regulados pela Lei n. 10.887/2004, seja a União impedida de reduzir suas pensões.

Réu:

União.

Beneficiários:

Pensionistas vinculados à União.

Liminar:

Deferido.

Última Atualização:

18/11/2025

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

27/05/2014

Situação Atual:

Contra o acórdão favorável, foram opostos embargos de declaração.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br