AÇÃO COLETIVA – Plano Especial de Cargos do DNIT 0022622-34.2016.4.01.3400 (PJe)
Origem:
AÇÃO COLETIVA - 0022622-34.2016.4.01.3400
Matéria:
Reconhecer o direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos, com a percepção dos benefícios e das vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, incluído pela Lei n. 11.171/2005, e condenar a União ao pagamento dos valores atrasados correspondentes à diferença entre o que deveriam ter recebido e o que efetivamente receberam.
Réu:
União.
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER.
Liminar:
Não há
Última Atualização:
18/11/2025
Vara / Turma:
Segunda Turma do TRF1.
Data do Ajuizamento:
14/4/2016
Situação Atual:
Contra o acórdão favorável, a União interpôs recurso especial e recurso extraordinário, que não foram admitidos. Contra as decisões, a União interpôs agravos.
