Intranet

Viúva de servidor tem legitimidade para receber diferenças salariais

787bec8ad3a3f95f0322b8be3460915023 de maio de 2019 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra a decisão, do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da execução por título judicial referente ao percentual de 28,86%, reconheceu o direito da viúva de receber o crédito objeto da execução.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, afirmou ser legítimo que a viúva receba tanto as diferenças a que seu falecido esposo teria direito em vida, como no caso dos autos, quanto àquelas posteriores ao óbito, ressaltando-se apenas que, em relação às primeiras parcelas, estas deverão ser compartilhadas com os demais herdeiros.

Continuar leitura…

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado em: 7 de junho de 2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *