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TRF1 reitera ilicitude da limitação temporal para enquadramento dos servidores do extinto DNER DNIT

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Edifício sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Brasília

A extinção do DNER promovida pela Lei n. 10.233/2001 deu ensejo a uma série de mudanças no quadro de pessoal da antiga autarquia. Os servidores ativos, em sua maioria, foram redistribuídos para o DNIT, ao passo que os aposentados e os pensionistas passaram para o quadro de pessoal do Ministério dos Transportes.

Com a criação do Plano Especial de Cargos do DNIT pela Lei n. 11.171/2005, os servidores foram contemplados com uma nova estrutura remuneratória, estendida inclusive aos inativos por determinação do Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: Torreão Braz Advogados
Publicado em: 12 de setembro de 2019

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