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STF reafirma a inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria

Sessão Plenária Do Stf. Foto:nelson Jr./sco/stf (08/08/2018)
Sessão plenária do STF. Foto:Nelson Jr./SCO/STF

O STF reafirmou o entendimento de que, na aposentadoria de servidor público, a promoção em classe distinta na carreira não se sujeita ao prazo de cinco anos de efetivo serviço no momento de cálculo dos proventos…

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Fonte: Informe Jurídico - Abril/22
Publicado em: 13 de maio de 2022