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STF mantém lei que proíbe reajuste até dezembro/2021

Fachada Do Edifício Sede Do Supremo Tribunal Federal Stf
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O congelamento de salários de Servidores Públicos era questionado no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19.

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Publicado em: 12 de abril de 2021