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Sobre Decreto n. 10.620/2021 de 5 de fevereiro de 2021

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A ASDNER formalizou consulta jurídica ao escritório Torreão Brás Advogados, acerca do Decreto n. 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no âmbito da Administração Pública Federal.

A presente análise visa identificar os efeitos jurídicos advindos da vigência do citado ato regulamentar, bem como identificar eventuais vícios formais e/ou materiais danosos aos nossos filiados.

Informe-se aqui!

Fonte: ASDNER
Publicado em: 23 de fevereiro de 2021

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