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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186. Análise jurídica

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A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, ASDNER, formalizou consulta acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em 15 de março de 2021, que, dentre outras disposições, estabelece regras de contenção de gastos públicos, institui diretrizes financeiras e orçamentárias e cria medidas emergenciais para a preservação do equilíbrio entre a dívida e a receita públicas.

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Fonte: ASDNER
Publicado em: 16 de março de 2021